sábado, 23 de janeiro de 2010

22/01/2010




Um novo modelo para o Supremo Tribunal Federal

Sob o título "Por um novo STF", o artigo a seguir é de autoria de Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas Gerais (*). Foi publicado originalmente no jornal "Estado de Minas".



A Constituição de 1988, com o objetivo de reduzir o número de processos a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atribuiu-lhe o controle da aplicação da legislação federal. O novo tribunal não colaborou para a diminuição do número de processos em tramitação no STF: em 1987, o Supremo julgou 20.122 casos; em 2008, 123.641. A criação do STJ triplicou as vias recursais. Em lugar do tradicional recurso extraordinário, em que eram ventiladas violações às leis federais e à Constituição, passaram a coexistir o recurso extraordinário e o especial, além da possibilidade de interposição de outro recurso extraordinário contra a decisão que julga o recurso especial.



Ante o volume de serviço, o STJ especializou-se na criação de obstáculos processuais, transformando em regra a necessidade de interposição de embargos declaratórios, de agravos de instrumento visando à remessa de recursos especiais, de agravos regimentais e de embargos de divergência. Esses os meios processuais que a prática judiciária brasileira acabou por vulgarizar. A principal função do STJ é a uniformização da jurisprudência sobre a legislação federal. Ao deixar de exercê-la, as instâncias inferiores perdem um dos mais importantes parâmetros de atuação, cresce a insegurança jurídica e o arbítrio.



O STF foi criado em 1891, composto por 15 ministros. O Brasil tinha menos de 15 milhões de habitantes e a taxa de alfabetização entre maiores de 15 anos era de 35%. Premido pelas circunstâncias, o STF esforça-se por diminuir o número de processos a seu cargo, com a criação de súmulas vinculantes e a exigência de demonstração de repercussão geral nos recursos extraordinários. Inspira-se na Constituição norte-americana que é, no entanto, concisa, de estilo liberal, versa somente sobre a organização do Estado e princípios. Diferentemente, a Constituição brasileira é prolixa e chega a conter verdadeiros códigos de direito administrativo, previdenciário e de execução penal. Conclui-se pela necessidade de a Reforma do Judiciário incluir ampla reformulação dos tribunais superiores.



Sugerimos que o STJ seja incorporado pelo STF; que a atual composição do STF passe à condição de Corte Superior do novo STF, com competência para o exercício do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.



O STJ é composto por 33 ministros. Esse número deveria ser, pelo menos, triplicado, passando a cerca de uma centena de ministros do novo STF, não pertencentes à Corte Superior. Às turmas do novo STF caberia o controle da constitucionalidade e da legalidade nos casos concretos, dentro da nossa tradição judiciária.



A incorporação extinguiria os numerosos recursos que atualmente são interpostos para o STF contra decisões do STJ e terminaria com as dúvidas sobre os parâmetros que ambos devem seguir nas decisões, pois, embora o STF tenha formalmente competência para o exame de matéria constitucional e o STJ, para o da matéria relativa à legislação federal, necessariamente, o primeiro acaba por fixar a interpretação da legislação federal e o segundo por interpretar a Constituição.



Para acelerar o ritmo dos julgamentos deve-se aumentar a vazão da máquina judiciária, não o trajeto que os processos têm de percorrer.



(*) O autor é Procurador do Estado de Minas Gerais, Conselheiro da OAB-MG

Mestre e doutor em Direito Civil pela UFMG e Professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH)







Escrito por Fred às 16h06



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domingo, 17 de janeiro de 2010

São Paulo, domingo, 17 de janeiro de 2010,




HAITI EM RUÍNAS



Embargo econômico após golpe de 1991 arruinou país de vez



Sanções mundiais em resposta a deposição deram cabo dos polos econômicos que sobreviveram à rapina dos Duvalier



País cresceu apenas 5% de 1990 a 2008, ante 82% da América Latina; crise de 1992-94 cortou 30% do PIB e arrasou com maquiladoras



VINICIUS TORRES FREIRE

COLUNISTA DA FOLHA



Haiti e República Dominicana dividem a ilha de Hispaniola. Em 1960, o valor do PIB per capita dos dois países era quase o mesmo, equivalente a um quarto da média latino-americana. Em 2005, o PIB real per capita da República Dominicana triplicara. O do Haiti fora reduzido quase pela metade. A República Dominicana foi o país da região que cresceu mais rápido no período. O Haiti ficou na lanterna. O economia haitiana cresceu apenas 5% de 1990 a 2008; a América Latina, 82%. O que aconteceu no Haiti?

A pergunta e alguns dos dados constam de um estudo de economistas do FMI, Laura Jaramillo e Cemile Sancak ("Por que a Grama é Mais Verde em um Lado da Hispaniola?"). O trabalho oferece algumas respostas óbvias. Mas não trata do colapso final da economia haitiana, causado pelos embargos econômicos dos anos 90.

Em 1991, o presidente Jean-Bertrand Aristide foi derrubado. O golpe motivou sanções econômicas dos Estados Unidos, de países da OEA e, em 1994, um embargo da própria ONU. As exportações caíram 40% em 1994, para um terço do nível de 1991. De 1992 a 1994, a economia encolheu 30% (segundo dados da Cepal, a queda foi de 22%, mas estatística no Haiti é um problema). A receita do governo caiu pela metade. O país cresceu menos entre 1980 e 2000 do que de entre 1960 e 1980, sob os Duvalier. O embargo acabou de arruinar o restante da economia.

Parte importante da economia haitiana dependia da indústria têxtil e das maquiladoras, montadoras de produtos para exportação, baseadas em zonas francas -fabricavam bolas de beisebol, equipamentos elétricos simples, brinquedos. Segundo relatórios da ONU, em meados dos anos 1980 as maquiladoras empregavam 80 mil pessoas. Em 1990, existiam 252 maquiladoras, com já apenas 46 mil trabalhadores. Em 1995, eram 44 empresas, com 6.000 empregados. Diz-se que as maquiladoras voltaram a empregar 20 mil pessoas em 2008.

O embargo arrasou o que havia restado de vivo na economia haitiana. Sob a ditadura de Jean-Claude Duvalier (1971-86), o que se pode chamar de política macroeconômica do país foi de vez à breca. Os gastos e a corrupção explodiram. Para piorar, como em toda a América Latina, os anos 1980 foram de crise: a renda per capita encolheu em média 2% ao ano.



História e geografia

Jaramillo e Sancak dizem que a geografia do Haiti e a da República Dominicana são muito semelhantes; a precariedade institucional também, ao menos até 1960. A "origem histórica" não explicaria o desempenho díspar da economia dos dois vizinhos. Observam de passagem que a rapina dos ditadores haitianos pós-1960 viria a ser muito maior do que a dos dirigentes dominicanos, autocratas quase ditadores. Com base num modelo estatístico, dizem que a qualidade das políticas "estruturais", de estabilização econômica e a relativa calmaria política deram vantagem aos dominicanos (além de "reformas": abertura comercial, privatização etc). Que seja. Mas por que as políticas haitianas seriam tão piores?

O médico François Duvalier, Papa Doc, foi eleito em 1957, na primeira eleição geral haitiana. Fraudou sua reeleição em 1961 e se declarou presidente eterno em 1964. Foi um ditador demente, assassino, ladrão, egomaníaco e genocida, "encarnação da pátria haitiana" responsável por desencarnar 30 mil compatriotas por motivos políticos ou algo próximo disso. Morreu em 1971. Seu filho, Jean-Claude Duvalier, aliás Baby Doc, e mulher, Simone, ficaram no poder até 1986.

Em 1960, contam Jaramillo e Sancak, a expectativa de vida ao nascer no Haiti era de 44 anos (54 nos vizinhos). Não há dados sobre analfabetismo para esse ano, mas, em 1970, 78% dos maiores de 15 anos eram iletrados no Haiti, contra 33% na República Dominicana. Miséria, ditadura, insegurança provocaram a migração de muitos dos melhores quadros haitianos.



Agricultura

O embargo e o tumulto político dos anos 1990 também destruíram o resto da agricultura haitiana. Os agricultores se endividaram, acabaram de esgotar o solo e as florestas. A agricultura comercial do Haiti era café e açúcar, prejudicadas por baixas nos preços, nos anos 1980. Mas preço nem de longe foi o único problema. A produtividade e produção haitianas de café eram tão baixas nos anos 1980 que o país nem ao menos conseguia atingir o limite das cotas de produção estipulados pelo cartel do produto.

A renda do café era apropriada por comerciantes e exportadores, um desincentivo à produção. A maioria das propriedades rurais é pequena e de baixa produtividade (agora ainda menor). A estrutura fundiária do país, derivada da grande reforma agrária da independência, pouco mudou desde o século 19. As propriedades, já pequenas, foram picotadas com o aumento muito rápido da população; para piorar, a terra é escassa, pois o país é montanhoso. A agricultura tradicional, de baixa produtividade, aproveita mal a terra restante.





Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1701201006.htm

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Processos terão nova numeração

Processos judiciais estão com nova numeração








Desde o dia 1º de janeiro os processos judiciais estão tramitando com um novo sistema de numeração, nos termos da Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. A medida é para facilitar o acesso do cidadão às informações sobre o trâmite dos processos em todas as instâncias da Justiça. Isso é possível porque a numeração de todos os processos passa a ter uma lógica idêntica: número sequencial do processo por unidade de origem, dígito verificador, ano do início do processo, órgão do Poder Judiciário (a Justiça do Trabalho tem o número cinco), Tribunal de origem e unidade de origem do processo, neste caso, a Vara do Trabalho.



Na Justiça do Trabalho do Paraná, os processos estão tramitando, até que a migração seja concluída, com dois números: o novo, indicado pelo CNJ, e o antigo, estabelecido pelo TST, que leva em consideração a seqüência: número do processo, ano de ajuizamento, órgão de origem, regional, número do recurso do processo (se é o principal ou vinculado) e o dígito verificador.



Ao consultar o processo na página do TRT-PR, é possível optar pela numeração antiga, no acesso principal da página (campo da numeração única que consta no canto superior direito), ou pelo novo número (cliclar em Processos/Pesquisa Numeração CNJ, no lado esquerdo da página). Por enquanto, a pesquisa pelo novo número poderá ser feita somente pela Internet.



Agência TRT-PR de Notícias

(41) 3310-7313

imprensa@trt9.jus.br
DIREITO SOCIAL


14/01/2010 , 20:13 hs



¿Es la reforma laboral la solución a la crisis?







(*) Joaquín Aparicio Tovar



La primera parte de la solución a un problema es la identificación del problema mismo, en segundo lugar, identificar las causas que lo han generado para, después, aplicar los remedios que las eliminen y, al mismo tiempo y en función de las circunstancias con más o menos urgencia, aplicar medios para conjurar las consecuencias inmediatas mas perniciosas. Este es el esquema que habría que aplicar para enfrentarse a la crisis del año ocho, si se quiere actuar en profundidad.



En materia social, hasta el momento, se han adoptado ciertas medidas de urgencia que tratan de poner lenitivos a los males que produce el desempleo, uno de los peores efectos de la crisis. La mejora de las prestaciones por desempleo para quienes hayan agotado las prestaciones previstas y no dispongan de rentas alternativas era una necesidad insoslayable reclamada por los sindicatos y puesta en práctica por el Gobierno que, sin embargo, no tiene mucho que ver con las causas que generaron la crisis. Cuando se están planteando los temas a abordar en esta fase de la concertación social y la patronal (con el Partido Popular detrás) insiste en una nueva reforma laboral es pertinente hacerse la pregunta que da título a este artículo.



En cuanto a la identificación del problema hay una opinión muy difundida de que estamos en presencia de una crisis financiera que ha acabado por afectar a la “economía real”. No hay que dejar de ocultar que hay otras opiniones que nos hablan de una crisis de la economía real (una crisis de sobreproducción) que ha acabado provocando una crisis financiera. Sea como fuere ambas opiniones coinciden en que estamos ante una crisis sistémica.



El que se trate de una crisis financiera que ha afectado a la economía real, o una crisis de sobreproducción que se ha manifestado de modo dramático en crisis financiera puede que tenga que ver con la idea que se tenga del origen de la crisis y, por tanto, con las soluciones a adoptar. Para algunos de los que afirman que estamos ante una crisis financiera el origen lo ponen en una mera deficiencia de las reglas que han sido incapaces de regular de modo adecuado los flujos de capitales y los instrumentos mas imaginativos de la economía financiera y, por otro lado, poner coto a la excesiva avidez de ganancia de algunos operadores económicos. Las soluciones a la crisis tendrían que venir, para quienes mantienen esta opinión, en alguna intervención momentánea para conjurar los males más urgentes (como se ha hecho con las intervenciones públicas en bancos y compañías de seguros) y otras correcciones mas permanentes para dejar que “los mercados” (¿quienes son esos mozos?, diríamos con Sánchez Ferlosio) volviesen a ser eficientes de tal manera que controlarían la excesiva avaricia. Ignoran que ya desde principios del siglo XVIII importantes teóricos (Mandeville) nos han enseñado que en el capitalismo los vicios privados hacen virtudes públicas. Aunque esta corriente de pensamiento no ha sido capaz de relacionar la protección del trabajo con el origen de la crisis e incluso reconoce que no hay una relación de causa-efecto, en un salto lógico (un salto de rana), acaba pidiendo una reforma laboral que reduzca la garantía de los derechos de los trabajadores como una necesidad para superar la crisis, aunque no se sabe muy bien como se producirá tal cosa.



Parece mucho más correcto identificar el origen de la crisis con la desigualdad creciente que desde la crisis de los años setenta del siglo pasado se ha ido instalando en todos los países del mundo, incluidos los Estados Unidos y Europa (cfr. el informe sobre el trabajo en el mundo del Instituto Internacional de Estudios Laborales de la OIT World of Work. Report 2008; www.ilo.org/public/english/bureau inst/). Los avances en el desarrollo del Estado Social y Democrático de Derecho que en los países de Europa occidental se produjeron desde el final de la segunda guerra mundial hasta finales de los setenta produjeron no solo el pleno empleo, sino un acortamiento de las diferencias de rentas entre capital y trabajo, una reducción significativa del tiempo de trabajo, establecimiento y consolidación de Sistemas de Seguridad Social y la puesta en práctica de otras políticas de contenido social. En resumen, los derechos sociales garantizados por el Derecho del Trabajo y el de la Seguridad Social permitieron una mejor realización del principio de igualdad reconocido por las Constituciones europeas de postguerra y con ello se avanzó en ciudadanía. Pero ese desarrollo, como se ha dicho, se interrumpió a finales de los setenta aunque en España los tiempos históricos no coincidieron con los europeos. Aquí sufrimos la brutalidad de la dictadura franquista y la recuperación de libertades propias de una democracia europea occidental no se alcanzó hasta la Constitución de 1978. Pero en los ochenta españoles, aunque hubo sin duda un importante avance en la universalización de derechos garantizados por el Sistema de Seguridad Social y otros derechos sociales, como en educación, las consecuencias de la crisis económica que unos años antes había golpeado a otros países hubo que afrontarlas en aquellos años. La recuperación de la democracia, al igual que ocurrió con la II República que tuvo que enfrentarse a las consecuencias de la crisis del 29, coincidió con una delicada situación económica y, en lo que aquí importa, con una preocupante situación de desempleo que parece congénita en nuestra economía sin que el pensamiento económico dominante haya sabido encontrar soluciones auténticas, pues todas han acabado focalizadas a las relaciones laborales, de tal manera que sistemáticamente el legislador ha recurrido desde hace ya casi treinta años a lo que con toda propiedad se ha calificado como “reforma laboral permanente” (C. Palomeque, RDS, nº 15, 2001) consistente en una “flexibilización” de las relaciones de trabajo para conseguir una adaptación del llamado mercado de trabajo a las necesidades cambiantes de la producción actual que opera en un mercado globalizado de acuerdo con un esquema que ha dejado de ser el fordista. Esa reforma permanente, podemos adelantar, ha sido el fruto de una colonización economicista del Derecho del Trabajo



Con la distancia que da el paso del tiempo (las reformas flexibilizadoras más explicitas comenzaron en 1984) podemos intentar de modo resumido un balance de sus resultados eligiendo solo algunas materias afectadas por las reformas. En primer lugar hay que señalar, lo que es muy importante, que la permanente justificación de toda reforma ha sido conseguir una adaptación a los “requerimientos” del mercado de trabajo para favorecer el empleo. Para ello se ha procedido de forma progresiva pero clara (especialmente con la reforma de 1994) a una retirada de los derechos garantizados por la ley en favor de los trabajadores para abrir espacios a la negociación colectiva y, de ese modo, evitar “rigideces”, lo que en la práctica significa que los umbrales desde los que los sindicatos deben partir en la negociación son más bajos, con la consecuencia de que ese espacio “libre” dejado por la ley será más difícil de ocupar por el convenio colectivo al operar en un contexto de altas tasas de desempleo. El peligro de una individulización de las condiciones de trabajo (es decir, la imposición unilateral por el empresario de dichas condiciones) está servido, pues ya se sabe que el convenio colectivo no tiene garantizada ni su existencia ni sus contenidos ya que depende de la correlación de fuerzas de cada momento. Es un instrumento azaroso al que, además, se le ha erosionado su característica esencial, cual es su inderogabilidad mediante los espacios abiertos a los “acuerdos de empresa” y las cláusulas de descuelgue, por citar algunos ejemplos.



La ley misma no ha sido neutra pues ha introducido (una re-regulación) regulaciones materiales que han caminado en la dirección flexibilizadora en asuntos tan importantes como los contratos temporales, la modificación de condiciones de trabajo del empresario (movilidad funcional y geográfica), tiempo de trabajo, salarios y, también, en materia de despido que han aumentado el poder del empresario en la relación de trabajo.



Todas estas reformas de los últimos casi treinta años se han venido produciendo al mismo tiempo que la figura del empresario se ha transformado profundamente en lo que se llama “el empresario complejo” cuyas formas jurídicas son de lo mas diversas (grupos de empresas, empresas en red, externalizaciones a través de figuras como contratas y subcontratas, empresas de trabajo temporal, franquicias, por poner algunos ejemplos) con el denominador común de que en todas se da una separación entre quien organiza directamente el trabajo y quien condiciona esa organización y al tiempo obtiene la utilitas del uso de la fuerza de trabajo, de tal manera que se hace más difícil la exigencia de responsabilidades empresariales. La reacción del ordenamiento es hasta el momento insuficiente (normalmente a través de la imposición de algún tipo de responsabilidad solidaria en determinadas materias).



Analizar los efectos de todas estas medidas es imposible en un trabajo de estas características. De modo muy sucinto nos limitaremos a los producidos en materia de tiempo de trabajo y de despido por ser sobre los que giran propuestas de nuevas reformas por parte de los empresarios apoyados en una corriente liberal de pensamiento económico.



El tiempo de trabajo tiene dos manifestaciones en la relación laboral, por una parte tiene que ver con la duración de la relación misma, o por decirlo de otro modo, con el tipo de contrato si indefinido o temporal. Por otra tiene que ver con la duración de la entrega al empresario de tiempo vital del trabajador, con lo que venimos llamando la jornada. Ambas manifestaciones están relacionadas. La preferencia de nuestro ordenamiento por el contrato indefinido tiene su razón de ser en que es el más adecuado para la realización del principio de estabilidad en el empleo, el cual, a su vez, es esencial para tratar de equilibrar la posición socialmente desequilibrada entre empresario y trabajador (Cfr. J. Pérez Rey, Estabilidad en el empleo, Trotta, 2004, pp.24 y ss.), por lo que los contratos temporales deben estar condicionados a la existencia de una causa que los justifique. Hay que destacar que cuando a partir de finales de los años setenta el desempleo como consecuencia de la crisis económica se sintió como grave amenaza, se recurrió a la contratación temporal como solución pero se concebía como una medida “coyuntural” o transitoria. A partir de ese momento lo transitorio se fue instalando para hacerse definitivo como ya sin escrúpulo se reconoció en la reforma de 1994. Las consecuencias han sido devastadoras en nuestra sociedad pues el desempleo más o menos siempre ha estado presente, pero un tercio de los trabajadores han caído en la precarización (Baylos, Las relaciones laborales en España. 1978-2003, FSE, p.56) sin que los esfuerzos de la concertación social de 1997, traducidos en una reforma legislativa que impuso la vuelta a la causalidad en la contratación temporal hayan tenido éxito. Si los trabajadores temporales han caído hasta el 25 en la actualidad se debe a que han sido los primeros en engrosar el número de los desempleados con ocasión de la actual crisis.



La jornada de trabajo se redujo a las actuales 40 horas semanales en 1983, desde entonces no ha conocido otras reducciones a pesar de que se reclamó “trabajar menos para trabajar todos”. La reforma de 1994 estableció la distribución irregular de la misma permitiendo su cálculo en el arco de una año. Una extraordinaria flexibilidad en el uso de la fuerza de trabajo que ha tenido como consecuencia el alargamiento de la jornada real trabajada y la obsolescencia de la regulación de las horas extraordinarias (F. Trillo, Régimen jurídico de las horas extraordinarias, Bomarzo, 2008, p. 83) con un empeoramiento de las condiciones de los trabajadores temporales en especial los que tienen contratos de duración inferior al año. Por otro lado se ha cumplido la máxima de “a jornada mas larga menor salario/hora”. La negociación colectiva ha tenido pocas oportunidades de controlar esta situación.



El régimen del despido aparentemente no ha sufrido modificaciones reformadoras que hayan cambiado su esencia, es decir, sigue siendo preciso que para despedir exista una justa causa, entre otras cosas porque es una exigencia derivada del art. 35 de la Constitución. Pero eso no quiere decir que no haya habido modificaciones importantes que han afectado a su régimen jurídico en detrimento de la posición del trabajador. Hay que aclarar que en nuestro país no se cumple con lo previsto en el Convenio 158 OIT ( ratificado) sobre la necesidad de apertura de expediente previo a la decisión empresarial de despedir. La jurisprudencia ha entendido que esa garantía se cumple con la posibilidad de revisión judicial ex post del acto del despido. El juez debe comprobar la existencia de causa suficiente para despedir, si no la hay el despido es ilegítimo. Con la Ley de Relaciones Laborales de 1976, comprobada la inexistencia de causa suficiente, el trabajador debía de ser readmitido tras cobrar los salarios de tramitación (salvo casos excepcionales que conllevaban una fuerte indemnización). Pues bien, la readmisión dejó de ser una opción del trabajador para ser del empresario, como lo es hoy, que puede cambiarla por una indemnización. En el 2002 el Gobierno del PP llevó a cabo una reforma, que sigue vigente, según la cual el empresario con la entrega de la carta de despido en la que alega una causa para despedir puede reconocer la insuficiencia de esa causa (lo que viene a significar que lo que escribió en la carta era mentira) y poner a disposición del trabajador la indemnización correspondiente. De esa forma, si el trabajador acepta la indemnización, se ahorra los salarios de tramitación y decide sobre fondos públicos como son los de la Seguridad Social pues el trabajador puede solicitar de inmediato la prestación de desempleo. Las personas que han perdido el empleo en estos dos últimos años, en su gran mayoría, han sido los que vieron extinguido su contrato temporal y los que salieron por esta vía que es una forma de evitar el control scolecivo en las reestructuraciones de plantilla. Otras reformas han sido importantes como las acaecidas ensobre la forma de despido, pero es suficiente para indicar que en últimos años ha habido una progresiva flexibilización con la consecuencias de funcionalizar los derechos de los trabajadores (de todos) a la adaptación de las empresas a las exigencias cambiantes de los competitivos mercados globales. Que los trabajadores temporales están en peor situación que los con contrato indefinido no cabe la menor duda, pero de este recorrido se puede sacar una conclusión ya bien conocida que enlaza con lo que se dijo al principio, esto es, que la progresiva transferencia de mas poder a los empresarios en la relación laboral no se ha traducido en más empleo. El desempleo, su aumento o disminución, tiene que ver poco con las reglas protectoras del trabajo, como lo prueba que cuando se volvió en 1997 a la causalidad en la contratación temporal el desempleo fue bajando hasta 2008, eso si, con una continuidad de contratos temporales debida en gran medida al desmesurado recurso empresarial a la externalización.



La salida a esta crisis puede ser un buen momento para cambiar el modo de proceder seguido con las reformas laborales de los últimos treinta años pues hay algo muy grave en juego y es la existencia misma del Derecho del Trabajo (y con ello un uso civilizado de la fuerza de trabajo) cuya esencia es la protección mediante reglas jurídicas fuertes y seguras de la persona que trabaja para alcanzar la dignidad del art. 10 de la Constitución, porque trabajo y persona no son separables. El Derecho del Trabajo se está deslizando peligrosamente a su conversión en mera política coyuntural de empleo en la que el empresario, como dador de trabajo, tiene la posición dominante según las exigencias que el mismo interpreta de un ente llamado mercado global. De seguir en esa línea el trabajador ya no será más visto como una persona y un ciudadano, sino como una unidad económica de producción y consumo que será tratada como otro factor mas de producción, algo muy viejo. Ahora es el momento de intervenir sobre el tiempo de trabajo para conseguir su efectiva reducción y abrir así camino a la reducción de la temporalidad, sobre la articulación de la negociación colectiva de tal manera que el convenio de sector tenga capacidad para evitar vacíos de cobertura lo que implica evitar la erosión de la eficacia de los convenios colectivos y, en todo caso, reforzar las garantías contra el despido improcedente eliminado la puesta a disposición de la indemnización. Para acabar con la dualización existente en nuestras relaciones laborales no se puede igualar a todo el mundo por abajo, sino por arriba. El ejemplo de la II República puede ser iluminador, pues en medio de una grave crisis económica fue cuando podemos decir que nació en nuestro país un auténtico Derecho del Trabajo que tuvo en la Ley de Contrato de Trabajo de 1931 una pieza maestra. Ir en la dirección contraria sería hoy un sinsentido.





NB. O artigo nos foi encaminhado pelo Doutor Joaquín Pérez Rey Professor de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social en la Universidad de Castilla La Mancha (Toledo) e inserido na página web da JUTRA (www.jutra.org) por Luiz Salvador, Presidente da ABRAT/ALAL



(*) Joaquín Aparicio Tovar é Catedrático de Derecho del Trabajo y Seguridad Social. Universidad de Castilla - La Mancha y Miembro del equipo de investigación del proyecto europeo ESTER, Social Regulation of European Transnational Companies.
Supremo


Proposta paranaense pode gerar súmula vinculante

Proposta do município de Ponta Grossa, 50.ª recebida pelo Supremo Tribunal Federal, quer evitar que servidores municipais aposentados continuem trabalhando – e recebendo



Publicado em 15/01/2010
Vinícius André Dias Fale conosco RSS Imprimir Enviar por email Receba notícias pelo celular Receba boletins Aumentar letra Diminuir letra É paranaense a 50.ª Proposta de Súmula Vinculante (PSV) re­­ce­­bida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi feita pelo município de Ponta Grossa e objetiva que o STF transforme em súmula vinculante o entendimento de que servidores públicos municipais, ao se aposentarem, têm extinto o contrato de trabalho, não podendo permanecer em atividade. O edital da PSV, publicado no dia 18 de dezembro de 2009, tem o seguinte texto: “Aposentadoria e seus reflexos no contrato de trabalho – servidores públicos da Administração Direta (municípios) – reconhecer a extinção do contrato de trabalho do servidor da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, em face da solicitação da aposentadoria”.



Segundo o procurador-geral do município de Ponta Grossa, Gino Lucas Scherdien, é grande o número de servidores que se aposentam e continuam vinculados aos quadros do município, trabalhando e recebendo duplamente– o salário e a aposentadoria. “Temos um gasto excessivo com os servidores aposentados, que seguem trabalhando. Aliás, boa parte dos municípios tem. Por isso, fizemos a proposta de súmula ao STF”, afirma.



Atualize-se

Confira o enunciado das três últimas súmulas vinculantes, publicadas no final do ano passado:



Nº 25



“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”



Nº 26



“Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”



Nº 27



“Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.”

Segundo Scherdien, o município já havia tentado ingressar com outras PSVs, mas esta foi a primeira vez que o Supremo aceitou uma proposta – o que não quer dizer que vá confirmá-la, transformando-a em súmula vinculante. A partir do dia 1.º de fevereiro deste ano, quando o STF retorna ao trabalho, estará aberto prazo de 20 dias para ciência da nova proposta de súmula e manifestação dos interessados em mais cinco dias – como o edital foi publicado no último dia do expediente do ano passado, o prazo está suspenso por conta do recesso e das férias forenses. Apenas depois disso é que a proposta deve entrar na pauta do Supremo.



Recorde



Mesmo contestado por muitos juristas, o instituto da súmula vinculante ganha força a cada ano. Em 2009, o STF bateu seu recorde na aprovação daquela espécie de súmula: foram 14, contra dez em 2008 e três em 2007. Agora, são ao todo 27 súmulas vinculantes, 24 das quais podem ser consultadas no site do Supremo (www.stf.jus.br), no link “Jurisprudência”. As outras três foram aprovadas nas últimas sessões de 2009 e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22 de dezembro: uma que estabelece proibição de prisão civil de depositário infiel, outra sobre a progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado, e a última referente à competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia.



O que é



O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 (Reforma do Judiciário), para pacificar a discussão de questões exa minadas nas instâncias inferiores do Judiciário – na prática, as súmulas passaram a ser editadas em 2007. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante obriga que agentes públicos, tanto do Poder Judi­ciário quanto do Executivo, passem a adotar o entendimento firmado pelo STF.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

DIREITO TRABALHO E JUSTIÇA

Blog do Juiz do Trabalho e  Professor Luciano Augusto de Toledo Coelho, voltado ao estudo do Direito do Trabalho, de matérias jurídicas e divulgação de decisões judiciais e legislação de interesse geral. Blog dedicado aos estudantes de Direito, alunos de pós e concurseiros, principalmente os que se dedicam ao concurso para juiz e procurador do trabalho.